Dilma sanciona Lei que alivia dívidas de estados e municípios

A presidenta Dilma Rousseff sancionou no dia 26.11.2014, com dois vetos, a lei que define altera as normas para correções da cobranças de juros das dívidas de Estados e Municípios para com a União. O projeto havia sido aprovado no Senado já no início de novembro e deriva de anos de reivindicações dos governos estaduais e municipais.

O novo texto altera a forma com que são cobrados os juros das dívidas financiadas na segunda metade dos anos 90 e início dos anos 2000. Atualmente, é considerado o Índice Geral de Preços (IGP-DI) que mostra uma variação de 6% a 9% acrescido de mais 4% ao ano. O novo cálculo terá como base a inflação oficial, definida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), um índice (6,5%) ou a taxa SELIC (11,5%), a que apresentar o menor valor, também acrescida dos mesmos 4%. A Lei tem efeito retroativo a empréstimos firmados antes de 2013, ou seja, os valores referentes a períodos anteriores deverão ser corrigidos.

O Estado de São Paulo é o maior beneficiário da nova Lei, seguido de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Alagoas. Juntos, os cinco deixam de pagar 175,2 bilhões a União. O total que o Governo Federal deixa de receber é de 187 bilhões até 2040. Em nota, a Presidência da República informou sanção privilegia novos investimentos, uma vez que aumenta o limite de endividamento das administrações regionais.

Em Bauru

O valor a ser pago pelo município deve cair para menos da metade a partir do novo cálculo, de 163 milhões para 76 milhões. A dívida com a União, firmada em 1999 era originalmente de 49 milhões de reais. Desde 2000, ao menos 93 milhões já foram pagos.

A mudança alivia a situação do município, cujo índice de endividamento já beirava o seu limite após a aderência ao PAC asfalto.

COHAB

A dívida da COHAB não será beneficiada pela medida que se refere apenas a contratos firmados por estados e municípios. A Companhia de Habitação é uma empresa de economia mista, cujo maior acionista é a Prefeitura de Bauru. A dívida da empresa é hoje de 376 milhões de reais.

Projeto aprovado nessa semana pela Câmara Municipal aprovou o aumento do teto da dívida de 376 milhões para 390. Segundo o presidente Edison Gasparini Junior, a medida partiu de sugestão da própria Secretaria Nacional do Tesouro e garantiu o reparcelamento da dívida, que deve começar a ser paga em Janeiro de 2015 até 2035. “Isso não quer dizer que vamos pagar os 390 milhões, parte da dívida já amortizou e os reajustes não devem chegar a esse valor”, explica o presidente “O que aconteceu foi mais uma formalização no sentido de não precisar novamente, caso ultrapasse o valor que foi negociado, enviar outro pedido à Câmara”.

Com o novo reparcelamento a administração fica isenta do pagamento de 126 milhões de multa e da execução da dívida, através de sequestro de receitas.

Orçamento

Na Lei Orçamentária para 2015, também aprovada essa semana, reserva 64 milhões de reais do município para o pagamento de dívidas e encargos da Prefeitura bauruense.

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