Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas das finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal. É um código de conduta que os administradores públicos, uma vez que estes deverão estabelecer normas, limites nas finanças públicas., prestando contas a sociedade dos recursos gastos.

A Lei nº 101 entrou em vigor em 4 de maio de 2000 e ela veio para regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição de 1988 que diz:

A lei prevê um controle mais rigoroso das contas públicas, sendo um mecanismo de fiscalização e transparência. Os instrumentos utilizados pela LRF para o planejamento do gasto público é: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA).

O principal objetivo da LRF é:

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

Entende-se por "responsabilidade na gestão fiscal" :

§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

A LRF enfatiza a ação planejada e transparente na Administração Pública, ação que é baseada em planos previamente planejados e sujeitos à apreciação e aprovação do Legislativo, garantindo assim a sua legitimidade.

Caso queira saber mais sobre a Lei de Responsabilidade fiscal, clique aqui, e você poderá ler uma espécie de manual criado pela Secretaria do Tesouro Nacional a respeito da LRF. Para ter acesso a Lei de Responsabilidade Fiscal completa, clique aqui.