Licitação é o conjunto de procedimentos administrativos para as compras ou serviços contratados pela Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, esse processo é regulado pelas leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02.
No site da Prefeitura Municipal de Bauru é possível verificar todas as licitações realizadas pela município.
Você poderá verificar as Licitações Abertas, Suspensas, Encerradas e as Penalidades das Empresas.
Os Contratos administrativos na Administração Pública estão sujeitos a limitações de conteúdo e a requisitos formais rígidos, entre os quais, a exigência de prévia licitação. Ou seja, o contrato administrativo é o acordo de vontades que a administração pública celebra com o particular ou outra entidade administrativa para realização de objetivos de interesse público, sendo tal acordo regulado pelo artigo 37, XXI da Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 8.666/93.
No site da Prefeitura de Bauru, é possível verificar na ferramente Lei de Acesso a Informação, especificadamente no subitem "Contratos e Convênios" (aqui), todos os contratos que a Prefeitura realiza.
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