O que é?
O Observatório da Transparência Orçamentária Municipal via Internet (Obervatório TOM Web) é uma atividade de extensão universitária do Grupo de Pesquisa sobre Controle Social do Gasto Público (GPCGP), coordenado pelo Prof. Dr. Valdemir Pires, da Universidade Estadual Paulista (UNESP)/Faculdade de Ciências e Letras de Araraquara SP (FCL-Ar)/Departamento de Administração Pública. Tem por finalidade aglutinar e orientar cidadãos interessados em acompanhar, voluntária e independentemente, o andamento das finanças públicas de suas cidades ou regiões, a partir de uma perspectiva republicana (ou seja, de permanente resguardo do interesse público no planejamento, aprovação, execução e avaliação do orçamento público e das contas públicas em nível municipal). É constituído por uma rede de blogs referentes a cidades e regiões, mantida por voluntários, denominados TOM Web Observers (responsáveis pela criação e manutenção dos blogs de acordo com padrões mínimos estabelecidos pelo GPCGP). Cada TOM Web Observer decide o formato e conteúdo de seu blog, responsabilizando-se por ele. Trata-se, pois, de colocar a blogosfera a serviço da cidadania e da democracia, por cidades melhores onde viver e conviver.
O que é TOM Web?
A transparência orçamentária resulta de um modo de gerir a arrecadação de tributos próprios e o recebimento de transferências intergovernamentais e sua destinação a itens de despesa pública em que, respeitada a integridade das informações (via controle interno e controle externo), pratica-se regular e sistematicamente prestação de contas (por meio de relatórios periódicos que explicitam as variáveis relevantes das contas públicas), deixando sempre claros prazos, decisões (de alocação e realocação de recursos, principalmente), resultados e riscos ao longo do processo orçamentário, em suas fases de planejamento/elaboração, aprovação, execução/monitoramento e avaliação. Uma vez que a divulgação das informações referentes a esta gestão seja feita também via web (portais, sites e home pages), pode-se falar em transparência orçamentária municipal via web (TOM Web). Saiba mais.
Quais os itens das finanças públicas municipais monitorados pelo Observatório TOM Web?
Todos os observatórios monitoram, minimamente, os seguintes documentos e relatórios, podendo ser acrescentados outros, de acordo com a decisão do respectivo TOM Web Observer:
1) PLANO PLURIANUAL (PPA)
– “O plano plurianual (PPA) estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatro anos.” (Senado Federal)
_ Veja: Manual de Elaboração do PPA 1
– “A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) orienta a elaboração e execução do orçamento anual e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências da União.” (Senado Federal)
_ Veja: Manual de Elaboração da LDO 1
3) LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)
– “A lei orçamentária anual (LOA) estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com tais recursos.” (Senado Federal)
_ Veja: Manual de Elaboração da LOA 1
4) BALANÇO ORÇAMENTÁRIO (BO)
– “O Balanço Orçamentário, definido na Lei nº 4.320/1964, demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.” (Controladoria Geral da União)
5) BALANÇO FINANCEIRO (BF)
– “Balanço Financeiro [conforme definido no Anexo 13 da Lei n.º 4.320/64], onde a Receita Orçamentária é desdobrada segundo as categorias econômicas e a Despesa Orçamentária segundo as Funções.” (Controladoria Geral da União)
6) BALANÇO PATRIMONIAL (BP)
– “Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, em uma situação estática, as contas representativas de Bens, Direitos, Obrigações e o Saldo Patrimonial positivo ou negativo da instituição pública.” (Controladoria Geral União)
– “[O] Relatório de Gestão Fiscal [deve] abranger todas as informações necessárias à verificação da consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a lei. O relatório deverá conter, também, as medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites.” (Tesouro Nacional – “Manual de Elaboração do RGF”)
-”O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um conjunto de demonstrativos que dá amplas informações ao Executivo, Legislativo e à sociedade sobre a execução orçamentária e sua previsão. Dentre os demonstrativos da RREO, podemos destacar o da Receita Corrente Líquida (RCL) por ser a base de cálculo para os Relatórios de Gestão Fiscal. Conforme previsto na LRF, deverá ser elaborado e publicado até 30 dias após o final de cada bimestre.” (Secretaria de Finanças de Fortaleza – “Lei de Responsabilidade Fiscal: Guia Prático para o Cidadão”)
9) LICITAÇÕES E CONTRATOS (LC)
-”Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos governos Federal, Estadual, Municipal ou entidades de qualquer natureza. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei ordinária brasileira nº 8666/93.” (LiciJur)
10) RELATÓRIO DE APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO CONCLUÍDO – Tribunal de Contas do Estado (TC)
11) PARECER SOBRE AS CONTAS DO EXERCÍCIO CONCLUÍDO – Triunal de Contas do Estado (TC)
12) PAINEL FINANCEIRO – de elaboração própria do GPCGP(PF). Exemplo.
Níveis de observação
Um Observatório TOM Web (municipal ou regional) se inicia com o Nível 1, cujo conteúdo do blog é o conjunto de links para os itens de finanças públicas muncipais de 1 a 8, acima. Neste nível, o serviço oferecido é a facilidade para acessar as informações oficiais disponibilizadas pela prefeitura. Num único local, o cidadão interessado poderá conhecer os documentos de finanças públicas mais importantes exigidos pela legislação brasileira. Quando um ou mais destes documentos não for disponibilizado, o TOM Web Observer pode questionar a prefeitura e informar as razões aos internautas. É importante atualizar o blog a cada nova leva de documentos disponibilizados, sabendo-se que eles são obrigatórios de acordo com periodicidades diversas (o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, por exemplo, é bimestral). Já neste nível o TOM Web Observer pode se dedicar a manter o blog alimentado diariamente ou semanalmente com notícias sobre acontecimentos ou eventos relacionados às finanças públicas locais (audiências públicas,reuniões do orçamento participativo, sessões camarárias em que temas orçamentários ou financeiros serão objeto de pauta, denúncias etc.), ou gerais (novas leis, publicações, eventos etc.).
É interessantes, já neste nível, que dados sobre o município (história, economia etc.) e sobre a Prefeitura (estrutura, serviços, governo etc.) sejam adicionados, obtidos no site da prefeitura, da Câmara Municipal, do IBGE – Informações Básicas Municipais, do SEADE – Perfil Municipal (no caso do Estado de São Paulo) etc.
Uma maneira de tornar o Observatório TOM Web mais dinâmico e visualmente mais atraente é nele incluir fotos, por exemplo, de assuntos problemáticos que o poder público não está enfrentando adequadamente (por exemplo, vias esburacadas) ou de obras em andamento (há, também, que se dar boas notícias!).
Nível 2
São acrescentadas informações sobre licitações e contratos (item 9, acima). Elas podem ser obtidas via internet ou nos locais de divulgação utilizados pela Prefeitura (Diário Oficial ou mural público). Neste último caso, devem ser scaneadas.Nível 3
São acrescentadas informações produzidas pelo Tribunal de Contas (itens 10 e 11). Estas informações são as mesmas que a Câmara de Vereadores utilizará para aprovar ou reprovar as contas apresentadas pelo Poder Executivo ao final de cada ano.Nível 4
Neste nível têm início um trabalho mais analítico, pois não se trata somente de disponibilizar informações, mas organizar materiais para uma análise das finanças municipais. É alimentada a planilha Painel Financeiro Municipal (já estruturada pelo GPCGP), com dados dos demonstrativos contábeis obtidos na Prefeitura ou no FINBRA, um banco de dados sobre finanças municipais disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional. Inicialmente é disponibilizada a planilha com dados em valores correntes. Em seguida eles são deflacionados e apresentados em valores reais.
Nível 5
Começam a ser disponibilizadas análises da situação orçamentária e financeira da Prefeitura, bem como de seu nível de transparência. Esta fase exigirá do TOM Web Observer um nível de formação mais elevado.Nível 6
Avaliação do e-TOM, ou seja, o nível de transparência orçamentária municipal de acordo com padrões estabelecidos pelo GPCGP. Este nível terá início no momento estabelecido pelo GPCGP e poderá resultar em algum tipo de reconhecimento público aos municípios que atingirem patamares de excelência neste quesito.
Texto retirado do Blog TOM Web.
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